Contrato de Prestação de Serviços e Termo de Uso
Este instrumento regula a contratação dos serviços da plataforma Vital Nexxus e o uso das pulseiras vinculadas ao serviço, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
1. Partes, Objeto e Aceite
Este contrato é celebrado entre o usuário contratante e a Ágape Carita, titular da marca Vital Nexxus. Ao contratar plano de assinatura, utilizar a plataforma e/ou marcar o aceite no checkout, o usuário declara ciência e concordância com este instrumento.
- Objeto: prestação de serviços digitais de prontuário médico de pulso, gestão de dados e funcionalidades vinculadas ao ecossistema Vital Nexxus.
- Base legal: Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2. Planos de Assinatura e Cobrança
Os planos disponíveis poderão ser mensais ou anuais, com cobrança recorrente conforme a seleção do usuário no checkout.
- Plano mensal: cobrança recorrente em periodicidade mensal.
- Plano anual: cobrança recorrente em periodicidade anual.
- Adimplência: a manutenção dos serviços está condicionada ao pagamento regular da assinatura.
- Suspensão: em caso de inadimplência, os serviços poderão ser limitados ou suspensos até regularização.
3. Pulseira em Comodato na Assinatura
Na contratação de qualquer plano de assinatura da plataforma Vital Nexxus, a pulseira vinculada ao plano é disponibilizada ao usuário em regime de comodato, sem custo adicional de aquisição do item, nos termos dos arts. 579 a 585 do Código Civil, observadas as condições comerciais vigentes.
- Natureza jurídica: o comodato constitui empréstimo gratuito de coisa não fungível para uso pelo assinante durante a vigência contratual.
- Propriedade: salvo previsão comercial expressa em contrário, a propriedade da pulseira de comodato permanece com a Vital Nexxus / Ágape Carita.
- Uso adequado: o usuário compromete-se a conservar e utilizar a pulseira de forma adequada, sem adulterações.
4. Limitação de Responsabilidade por Perda ou Extravio
A guarda, conservação e vigilância da pulseira é de responsabilidade do usuário.
- Sem responsabilidade por perda: a Vital Nexxus / Ágape Carita não se responsabiliza por perda, extravio, furto ou roubo da pulseira.
- Danos por mau uso: danos decorrentes de uso inadequado, adulteração ou negligência são de responsabilidade do usuário.
5. Reposição por Pulseiras Avulsas em Comodato
Em caso de perda, extravio, dano ou necessidade de nova unidade, o usuário poderá solicitar pulseira avulsa em regime de comodato, conforme disponibilidade na plataforma.
- Modelos disponíveis: hospitalar, padrão e bambu.
- Custos aplicáveis: envio, taxas e tributos incidentes serão cobrados do usuário conforme valores demonstrados na plataforma no momento da solicitação.
- Condições comerciais: a liberação e liquidação do comodato observarão as regras operacionais e financeiras informadas no checkout.
6. Privacidade e Proteção de Dados
A Vital Nexxus realiza tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), para execução contratual, segurança, prevenção a fraudes e funcionalidades essenciais do serviço.
- Finalidade: disponibilização de informações relevantes de saúde em contexto de emergência, conforme configuração do usuário.
- Compartilhamento: ocorrerá apenas nas hipóteses legais, contratuais, regulatórias ou mediante consentimento.
- Direitos do titular: poderão ser exercidos pelos canais oficiais de atendimento.
7. Cancelamento, Alterações e Vigência
O usuário pode solicitar cancelamento conforme regras da plataforma. A Vital Nexxus poderá atualizar este contrato para adequação legal, regulatória, operacional ou tecnológica, com publicação da versão vigente nos canais oficiais.
8. Foro e Legislação Aplicável
Este contrato será regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das regras protetivas do CDC.
9. Contato
Dúvidas sobre este Contrato de Prestação de Serviços e Termo de Uso:
- E-mail: atendimento@vitalnexxus.com
